Ex-prefeita de cidade baiana é condenada pelo TCM por irregularidades em contrato de transportes.

Foto- Divulgação

Nesta quinta-feira 12/06/25, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, uma representação contra a ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto.

A representação foi por irregularidades na contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo, que prestou serviços ao município entre 2017 e 2020.

A decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou que a ex-gestora ressarça aos cofres públicos R$ 686.176,79 com recursos próprios.

O problema foi devido à ausência de boletins de medição que comprovassem a execução dos serviços de locação de veículos e máquinas. Ao final do contrato, a empresa recebeu um total de R$ 5.894.000,08.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto também foi multada em R$ 8 mil. O TCM determinou ainda o envio do caso ao Ministério Público Estadual, para apuração de possível ato ilícito.

A equipe técnica do TCM apontou falhas como falta de planejamento, ausência de cronograma de execução dos serviços e de comprovação da fiscalização contratual.

A documentação apresentada pela ex-prefeita foi considerada insuficiente para comprovar a legalidade das despesas.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência da representação e recomendou as penalidades aplicadas.

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