Estudantes matriculados em instituições de ensino superior privadas da Bahia, agora, passam a ter assegurado, por lei, o direito à restituição da taxa de matrícula em caso de desistência antes do início das aulas. A medida, que está prevista na Lei nº 15.109, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo desta quinta-feira, 29 de janeiro de … continue