Últimas Notícias sobre #Marco Legal
Foto- Reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 14, moderniza as regras de investimentos e a participação da iniciativa privada no setor. Vetos … continue