Últimas Notícias sobre #Projeto de lei

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Foi protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei com o objetivo de reconhecer Santo Antônio de Jesus como a “Capital Estadual do Recôncavo Baiano”. A proposta é de autoria do deputado Dr. Diego Castro (PL) e foi registrada na Casa na última terça-feira (28). A justificativa do parlamentar é que a … continue

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Mesmo sendo essenciais à vida civil da população, mais de 60% dos cartórios da Bahia operam no vermelho e dependem de repasses do Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom) para funcionar. Agora, um projeto de lei do governo estadual — já aprovado pela Assembleia Legislativa — pode colocar em risco a existência dessas unidades … continue