No último dia 17 de junho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei nº 25.851/2025. A proposta reduz em 25% os repasses destinados ao Fundo Especial de Compensação (FECOM) e aumenta em 300% os valores direcionados ao Ministério Público Estadual. A questão é que este Fundo garante a gratuidade de serviços como registros civis (nascimento, casamento e óbito) e ações de regularização fundiária de interesse social. O projeto impacta diretamente na vida dos cidadãos que mais precisam.
A decisão foi tomada sem diálogo com os setores afetados, sem consulta pública e sem qualquer estudo técnico ou financeiro prévio, além de ocorrer de forma acelerada – enviado pelo governo no dia 16.06 e aprovado em 17.06. Segundo as entidades cartorárias, a medida compromete seriamente a continuidade de serviços essenciais à população de baixa renda.
O presidente do FECOM, Igor Pinheiro, esclarece que atualmente, o fundo já está operando no vermelho: os valores pagos aos cartórios extrajudiciais são maiores do que o que o Fundo arrecada, com um déficit mensal de cerca de R$ 714 mil. Se o Projeto de Lei nº 25.851/2025 for sancionado pelo governador da Bahia, esse prejuízo aumentará em mais R$ 2,65 milhões por mês, elevando o déficit total para R$ 3,37 milhões mensais. Com esse ritmo de perdas, o FECOM ficaria sem recursos em apenas seis anos, inviabilizando completamente suas atividades.
“O FECOM é responsável por garantir a gratuidade de atos fundamentais para o exercício da cidadania, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Também assegura a manutenção de cartórios em cidades pequenas, onde muitas vezes a atividade não é economicamente viável, garantindo o acesso a serviços públicos extrajudiciais em todos os municípios baianos”, explica o presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen/BA), Carlos Magno.
Com a nova legislação, o Fundo corre risco de colapso financeiro, o que pode resultar na descontinuidade de serviços que impactam diretamente as comunidades mais fragilizadas. “Trata-se de um retrocesso que ignora o papel do FECOM como instrumento de inclusão e justiça social”, completa o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Daniel Sampaio.
O Ministério Público, que terá seus repasses aumentados em 300% caso ocorra a sanção, já conta com orçamento próprio garantido constitucionalmente. Em recente Nota de Repúdio publicada, as entidades afirmam que o aumento de sua receita às custas da redução dos recursos do FECOM é um movimento desproporcional e injustificável, ainda mais por ter sido aprovado sem qualquer exposição de motivos ou análise técnica.
Tribuna da Bahia
Djalma Almeida Paixão é natural de Santo Antônio de Jesus.
Com muita dedicação e muitos estudos, Djalma formou-se em rádio e televisão pelo (ICB), Instituto do Conhecimento da Bahia, e possui o registro de número 8747/BA.
Dalma Almeida é formado em Análises Clínicas, Administração de empresa e Língua inglesa pela Uneb (Universidade do Estado da Bahia)
Djalma Almeida também é licenciado em Pedagogia pela Unifacs (Universidade Salvador), e possui vários cursos na área da educação como : Educacação Inclusiva, Neuroeducação, Coordenação Pedagógica, e Ensino Remoto através da Educação Inclusiva.
Seu grande talento e inspiração pelo rádio começou em 1990 na rádio Recôncavo Fm, quando operava na frequência de 104,3, hoje operando em 98,5 Mhz, atuando como Disc jockey (Programação musical), e atuou também na rádio Clube Am como repórter quando operava em 680 Khz, hoje operando em Fm em 92,7 Mhz.
Atualmente, é repórter da rádio Prazeres Fm 87,9, na cidade de Jiquiriçá, com atuação dentro do programa “Conexão do Vale”. Djalma também foi por mais de três anos o redator e editor do site da rádio Prazeres Fm 87,9.
Também é o proprietário do site “Cidadedaspalmeirasnews.com.br”, onde ocupa o mesmo cargo.
Djalma Almeida também é servidor público estadual, onde desempenha a sua função com dedicação a mais de 37 anos de bons serviços prestados a população.
