O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil.
A legislação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no domingo, 14, moderniza as regras de investimentos e a participação da iniciativa privada no setor.
Vetos
No entanto, o texto foi sancionado com vetos importantes na área fiscal, com a derrubada de trechos que previam a implementação de gratuidades e descontos tarifários sem contrapartida orçamentária definida.
A decisão de barrar as novas isenções atendeu a pareceres técnicos da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.
De acordo com o governo, a criação de benefícios tarifários sem a devida indicação de custeio geraria um impacto financeiro insustentável para Estados e municípios.
Um dos dispositivos vetados proibia expressamente o repasse do custo de gratuidades para os passageiros pagantes.
Justificativa
Em nota, a Casa Civil justificou que a medida evitou um risco de pressão excessiva sobre os orçamentos locais, especialmente em cidades de pequeno e médio porte, o que poderia comprometer direitos já consolidados, como o passe livre de idosos, estudantes e pessoas com deficiência.
Apesar das restrições fiscais, o Palácio do Planalto ressaltou que a nova lei não engessa o financiamento público. A legislação mantém a prerrogativa de que a União, os Estados, as prefeituras e o Distrito Federal instituam programas de subsídios ou subvenções orçamentárias para baratear o custo das passagens.
O Executivo argumentou que os vetos não inviabilizam debates futuros sobre o financiamento do setor e adiantou que novos cenários para aportes federais e para a implementação da chamada tarifa zero continuam em estudo, condicionados às metas fiscais do país.
O tema da tarifa zero, inclusive, deve ser incorporado ao programa eleitoral do partido governista.
Metas ambientais
O marco legal, relatado originalmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, propõe uma mudança estrutural no modelo de negócios do transporte urbano nacional. A principal diretriz é reduzir a dependência exclusiva da receita gerada pelas catracas.
A lei passa a organizar e incentivar fontes de financiamento extratarifárias, permitindo que as concessionárias explorem comercialmente áreas de publicidade, empreendimentos imobiliários associados aos terminais, estacionamentos e a venda de créditos de carbono.
O Executivo argumentou que os vetos não inviabilizam debates futuros sobre o financiamento do setor e adiantou que novos cenários para aportes federais e para a implementação da chamada tarifa zero continuam em estudo, condicionados às metas fiscais do país.
O tema da tarifa zero, inclusive, deve ser incorporado ao programa eleitoral do partido governista.
Metas ambientais
O marco legal, relatado originalmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, propõe uma mudança estrutural no modelo de negócios do transporte urbano nacional. A principal diretriz é reduzir a dependência exclusiva da receita gerada pelas catracas.
A lei passa a organizar e incentivar fontes de financiamento extratarifárias, permitindo que as concessionárias explorem comercialmente áreas de publicidade, empreendimentos imobiliários associados aos terminais, estacionamentos e a venda de créditos de carbono.
Os vetos presidenciais seguem agora para análise do Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.
Para a rejeição das decisões do Executivo, é necessária a maioria absoluta de votos, equivalente a pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Caso os vetos sejam mantidos, a lei entra em vigor integralmente no prazo de um ano a partir de sua publicação, período reservado para a adequação das redes de transporte locais às novas regras federais.
Jornal Atarde
Djalma Almeida Paixão é natural de Santo Antônio de Jesus.
Com muita dedicação e muitos estudos, Djalma formou-se em rádio e televisão pelo (ICB), Instituto do Conhecimento da Bahia, e possui o registro de número 8747/BA.
Dalma Almeida é formado em Análises Clínicas, Administração de empresa e Língua inglesa pela Uneb (Universidade do Estado da Bahia)
Djalma Almeida também é licenciado em Pedagogia pela Unifacs (Universidade Salvador), e possui vários cursos na área da educação como : Educacação Inclusiva, Neuroeducação, Coordenação Pedagógica, e Ensino Remoto através da Educação Inclusiva.
Djalma Almeida agora é pós graduando em psicopedagogia pela Unifacs, universidade o qual é licenciado em pedagogia.
Seu grande talento e inspiração pelo rádio começou em 1990 na rádio Recôncavo Fm, quando operava na frequência de 104,3, hoje operando em 98,5 Mhz, atuando como Disc jockey (Programação musical), e atuou também na rádio Clube Am como repórter quando operava em 680 Khz, hoje operando em Fm em 92,7 Mhz.
Atualmente, é repórter da rádio Prazeres Fm 87,9, na cidade de Jiquiriçá, com atuação dentro do programa “Conexão do Vale”. Djalma também foi por mais de três anos o redator e editor do site da rádio Prazeres Fm 87,9.
Também é o proprietário do site “Cidadedaspalmeirasnews.com.br”, onde ocupa o mesmo cargo.
Djalma Almeida também é servidor público estadual, onde desempenha a sua função com dedicação a mais de 37 anos de bons serviços prestados a população.
