A Justiça do Rio de Janeiro determinou o cumprimento da sentença que impõe ao ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A decisão foi assinada nesta segunda-feira (10) pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública. Garotinho disputa novamente o governo fluminense nas eleições de 2026.
O magistrado também ordenou que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam informados sobre a suspensão. A decisão ressalta, porém, que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral analisar os efeitos da condenação sobre o registro da candidatura e definir se há causa de inelegibilidade.
Garotinho foi condenado em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria de Estado de Saúde. Segundo a acusação, os recursos foram destinados a organizações não governamentais que financiaram a pré-candidatura dele à Presidência da República em 2006. Na época, Rosinha Matheus governava o Rio, enquanto Garotinho comandava a Secretaria de Segurança.
A sentença também prevê a proibição de contratar com o poder público por cinco anos, ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres estaduais, pagamento de multa civil e indenização por danos morais coletivos.
Com a atualização apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o valor a ser ressarcido ao erário chegou a cerca de R$ 2,55 bilhões. A multa civil, inicialmente fixada em R$ 500 mil, foi atualizada para aproximadamente R$ 778,9 mil. Já a indenização por danos morais coletivos passou de R$ 2 milhões para cerca de R$ 11,9 milhões.
O cumprimento da sentença foi determinado após o esgotamento dos recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) não admitiu um recurso apresentado pela defesa por ter sido protocolado fora do prazo. O trânsito em julgado foi certificado pela Corte em julho de 2025.
A defesa de Garotinho contesta a decisão e sustenta que a suspensão dos direitos políticos já terminou. O advogado Admar Gonzaga afirma que, juridicamente, a condenação se tornou definitiva em 1º de agosto de 2018 porque os recursos posteriores foram considerados intempestivos. Com essa interpretação, o período de oito anos teria se encerrado em 31 de julho de 2026.
Os advogados afirmam ainda que Garotinho está no pleno exercício dos direitos políticos e pretendem manter a candidatura ao governo do Rio. A situação deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral durante a apreciação do registro da chapa.
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