Anvisa libera venda de medicamentos por plataformas de entrega.

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, na última segunda-feira, medidas que impediam a venda e a publicidade de medicamentos em plataformas digitais como iFood, Rappi e Mercado Livre.

A decisão amplia a mudança iniciada na semana passada, quando a agência também retirou a restrição que atingia a Shopee. Apesar da revogação, a medida não significa que os aplicativos estejam automaticamente autorizados a comercializar medicamentos.

Segundo a Anvisa, farmácias, drogarias e plataformas digitais continuam sujeitas às normas sanitárias vigentes, enquanto uma regulamentação específica para esse tipo de operação ainda será elaborada.

A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que permite que farmácias e drogarias devidamente licenciadas contratem plataformas digitais e empresas de comércio eletrônico para auxiliar na logística e na entrega de medicamentos aos consumidores.

A legislação, portanto, abre espaço para a participação desses serviços na distribuição dos produtos, mas condiciona as operações às regras que serão definidas pela Anvisa.

Até que a nova regulamentação seja publicada, a comercialização e a entrega de medicamentos por meio dessas plataformas permanecem condicionadas ao cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis.

Sociedadeonline

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