A discussão jurídica em torno da sucessão no Tribunal de Contas do Estado da Bahia voltou a colocar sob os holofotes os limites constitucionais da atuação do Poder Legislativo.
O advogado Eduardo Maurício avaliou que a tentativa da Assembleia Legislativa de apresentar um nome próprio para uma vaga cuja escolha cabe ao governador configura afronta direta ao princípio da separação dos poderes. Diante desse entendimento, a indicação parlamentar acabou sendo arquivada após parecer da Procuradoria-Geral da Casa, mantendo o rito constitucionalmente previsto.
Segundo o jurista, a prerrogativa de indicação permanece exclusivamente no âmbito do Executivo, razão pela qual o nome indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o de Josias Gomes, segue agora para apreciação do plenário, sem concorrência interna da Assembleia.
Caso a indicação seja confirmada, a deputada federal Elisângela (PT) assume a vaga aberta na Câmara, encerrando o impasse político-institucional que se desenhava.
Eduardo Maurício destaca que o problema da iniciativa parlamentar não é meramente formal, mas estrutural: trata-se de vício de origem, incapaz de ser corrigido ao longo do processo legislativo.
Para ele, normas regimentais não podem ser utilizadas para contornar a Constituição, sobretudo em um momento de maior vigilância institucional sobre o TCE, que acompanha decisões recentes do STF. “A legalidade não se submete à conveniência política; é um dever inegociável”, resume o advogado, ao afirmar que qualquer desvio nesse campo tende a ser rapidamente questionado e invalidado.
Sociedadeonline
Djalma Almeida Paixão é natural de Santo Antônio de Jesus.
Com muita dedicação e muitos estudos, Djalma formou-se em rádio e televisão pelo (ICB), Instituto do Conhecimento da Bahia, e possui o registro de número 8747/BA.
Dalma Almeida é formado em Análises Clínicas, Administração de empresa e Língua inglesa pela Uneb (Universidade do Estado da Bahia)
Djalma Almeida também é licenciado em Pedagogia pela Unifacs (Universidade Salvador), e possui vários cursos na área da educação como : Educacação Inclusiva, Neuroeducação, Coordenação Pedagógica, e Ensino Remoto através da Educação Inclusiva.
Seu grande talento e inspiração pelo rádio começou em 1990 na rádio Recôncavo Fm, quando operava na frequência de 104,3, hoje operando em 98,5 Mhz, atuando como Disc jockey (Programação musical), e atuou também na rádio Clube Am como repórter quando operava em 680 Khz, hoje operando em Fm em 92,7 Mhz.
Atualmente, é repórter da rádio Prazeres Fm 87,9, na cidade de Jiquiriçá, com atuação dentro do programa “Conexão do Vale”. Djalma também foi por mais de três anos o redator e editor do site da rádio Prazeres Fm 87,9.
Também é o proprietário do site “Cidadedaspalmeirasnews.com.br”, onde ocupa o mesmo cargo.
Djalma Almeida também é servidor público estadual, onde desempenha a sua função com dedicação a mais de 37 anos de bons serviços prestados a população.
