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A medida prevista na Lei nº 15.109 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo - Foto: Reprodução Freepik

Estudantes matriculados em instituições de ensino superior privadas da Bahia, agora, passam a ter assegurado, por lei, o direito à restituição da taxa de matrícula em caso de desistência antes do início das aulas. A medida, que está prevista na Lei nº 15.109, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo desta quinta-feira, 29 de janeiro de … continue

© Marcello Casal JrAgência Brasil

Receber um Pix inesperado pode ser apenas o caso de um envio por engano, como o que aconteceu com um estudante de Goiás que recebeu R$ 200 mil de um empresário e devolveu todo o valor. Mas situações como essa também são exploradas por criminosos, que se aproveitam da pressa e da boa-fé das vítimas … continue

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Multa de determinação de devolução ocorrem após denuncias dos vereadores no ano de 2017, assessoria do ex-prefeito disse que a mesma denuncia apresentada a PF, foi arquivada.Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicaram multa ao ex-prefeito de Mutuípe, Rodrigo Maicon de Santana Andrade, no valor de R$ 3 mil, além de determinarem … continue