Transferência dos valores depositados em julho de 2025 para a conta da Prefeitura de Mutuípe foi autorizada, enquanto Justiça mantém negativa de honorários contratuais e determina cálculo dos honorários sucumbenciais que a União deverá pagar. A Justiça Federal determinou novos encaminhamentos no processo relacionado ao precatório do Fundef do município de Mutuípe. Em despacho recente, … continue

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta … continue