ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi sorteado como relator das duas primeiras ações que chegaram à Corte questionando a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que reduz as penas e flexibiliza a progressão do regime de pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado e pelo 8 de Janeiro.
O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 30 de abril e, nesta sexta-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei após o prazo concedido ao chefe do Executivo para a promulgação expirar.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede nesta sexta. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 é questionada a promulgação da norma que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.
O que dizem as ações relatadas por Alexandre de Moraes
A federação PSOL-Rede e a ABI apontam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Segundo as ADIs, os condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Outro argumento diz respeito à alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena, já que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
Após se tornar relator, Moraes adotou o rito de liminar e solicitou informações do presidente da República e do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Nos três dias seguintes, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar.
Questionamentos sobre a derrubada do veto
As ações ajuizadas questionam ainda a forma como o veto foi apreciado pelo Congresso Nacional, pontuando que houve uma análise fragmentada e, se o presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, não seria possível restabelecer apenas partes da norma.
Conforme as petições, a seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso configuraria subversão das regras constitucionais que disciplinam a matéria.
Também é apontada nas ações a violação ao princípio do bicameralismo, já que o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
Revista Fórum
Djalma Almeida Paixão é natural de Santo Antônio de Jesus.
Com muita dedicação e muitos estudos, Djalma formou-se em rádio e televisão pelo (ICB), Instituto do Conhecimento da Bahia, e possui o registro de número 8747/BA.
Dalma Almeida é formado em Análises Clínicas, Administração de empresa e Língua inglesa pela Uneb (Universidade do Estado da Bahia)
Djalma Almeida também é licenciado em Pedagogia pela Unifacs (Universidade Salvador), e possui vários cursos na área da educação como : Educacação Inclusiva, Neuroeducação, Coordenação Pedagógica, e Ensino Remoto através da Educação Inclusiva.
Seu grande talento e inspiração pelo rádio começou em 1990 na rádio Recôncavo Fm, quando operava na frequência de 104,3, hoje operando em 98,5 Mhz, atuando como Disc jockey (Programação musical), e atuou também na rádio Clube Am como repórter quando operava em 680 Khz, hoje operando em Fm em 92,7 Mhz.
Atualmente, é repórter da rádio Prazeres Fm 87,9, na cidade de Jiquiriçá, com atuação dentro do programa “Conexão do Vale”. Djalma também foi por mais de três anos o redator e editor do site da rádio Prazeres Fm 87,9.
Também é o proprietário do site “Cidadedaspalmeirasnews.com.br”, onde ocupa o mesmo cargo.
Djalma Almeida também é servidor público estadual, onde desempenha a sua função com dedicação a mais de 37 anos de bons serviços prestados a população.
