Aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (15) e já encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei nº 1.769/2019, que estabelece regras para a produção e comercialização de derivados do cacau no Brasil, deve beneficiar diretamente a cacauicultura baiana. A proposta foi articulada em conjunto com o Governo do Estado, por meio de um … continue

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o Projeto de Lei 877/24, que obriga a inclusão de alertas claros sobre os riscos de dirigir após o uso de alguns medicamentos. Relatada pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos), a medida exige que as embalagens tragam avisos visíveis sobre efeitos como sonolência, tontura e lentidão de reflexos. … continue

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deu sinal verde, nesta quarta-feira (8), para um projeto que pode apertar o cerco contra quem vende ou entrega cigarro para menores de idade. A proposta prevê pena de até quatro anos de prisão. O texto quer deixar bem claro na lei que essa prática é crime. Hoje, a … continue

Um projeto de lei que estabelece o piso salarial nacional de R$ 3.036 para profissionais da limpeza urbana aguarda análise do Senado Federal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê ainda benefícios obrigatórios como vale-alimentação, plano de saúde e um adicional de insalubridade fixado em 40% sobre o salário. Para viabilizar o pagamento, … continue

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (13), a Lei nº 15.348, que cria o programa Gás do Povo. A medida assegura a gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita de … continue

O ministro Gilmar Mendes decidiu manter em vigor a Lei Municipal nº 9.817/2024, conhecida como “Lei das Sacolas Plásticas”, ao rejeitar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Associação Bahiana de Supermercados (Abase) para suspender temporariamente a norma. A decisão foi assinada na quinta-feira, 4 e divulgada nesta sexta, 5. A lei, aplicada em Salvador desde junho … continue

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (30), a Lei nº 15.245/2025, que amplia a proteção a agentes públicos e endurece as punições contra quem tenta dificultar investigações relacionadas a organizações criminosas. Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que o governo federal “não tolera organizações criminosas e atua para combatê-las … continue

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, realizou, na última segunda-feira (06), a Sessão Solene de Sanção do Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Caique Barbosa, que institui a Lei dos Corretores de Imóveis no município (Lei Mário Assis). A cerimônia foi realizada no Paço Municipal. A … continue

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (29), a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas após o parto. O afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se o período de repouso anterior ao parto, se houver. A … continue

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vai sancionar na tarde desta segunda-feira (8) a lei que concede reajustes para servidores públicos estaduais e cria novos cargos. A cerimônia está agendada para 15h no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). As áreas afetadas pela nova lei … continue